Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados federados, dos princípios constitucionais e das imunidades parlamentares.
- AComo a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual, de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da carreira.
- BO reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado.
- CCompreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.
- DOs estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por isso, considerado constitucional o aumento do número de desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem prévia proposta do tribunal de justiça.
- EOs princípios constantes da CF sobre processo legislativo não são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
O STF considera válida norma da Constituição estadual que exige que o procurador-geral do estado seja escolhido entre integrantes da carreira. A CF não disciplina essa nomeação, e a exigência é coerente com o art. 132.
As imunidades dos deputados estaduais decorrem diretamente da CF (art. 27, §1º), que manda aplicar a eles as regras sobre imunidades dos congressistas. Por isso, a Súmula 3 do STF, que restringia a imunidade à justiça do estado, está superada.
Pegadinha: Reproduz a Súmula 3 do STF, já superada.Segundo a jurisprudência do STF, conceder anistia de infrações disciplinares dos próprios servidores faz parte da autonomia administrativa do estado (art. 25 CF) e pode ser feito pelo constituinte estadual. A anistia de infrações penais é outra coisa: compete à União (arts. 21, XVII, e 48, VIII, CF), e por isso a alternativa se refere apenas às infrações disciplinares.
Alterar o número de membros dos tribunais depende de proposta do próprio tribunal (art. 96, II, "a", CF). Nem a assembleia constituinte estadual pode fazer isso sem a iniciativa do TJ.
Pegadinha: Usa a auto-organização dos estados (art. 25) para afastar uma iniciativa reservada pela CF.O STF entende que os princípios do processo legislativo federal, inclusive as regras de iniciativa reservada, são de observância obrigatória pelos estados, pelo princípio da simetria.
Pegadinha: Nega a simetria, que é a regra no processo legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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