Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.
- ACaso o número total da composição dos tribunais estaduais, TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a advogados e membros do MP.
- BSe o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes, o presidente da República não poderá ser considerado autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha nomeado magistrado.
- CA falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto na CF acerca da publicidade dos julgamentos.
- DNão satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes, pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.
- EA publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara criminal.
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Comentário de cada alternativa
A regra de arredondar sempre para cima vale para o quinto constitucional dos TJs e TRFs (art. 94 CF), mas os TREs não têm quinto. Sua composição segue o art. 120 da CF, com dois juristas nomeados pelo Presidente da República, e não membros do MP.
Pegadinha: Inclui os TREs, que não têm quinto constitucional, numa regra correta para TJs e TRFs.A Súmula 627 do STF diz o contrário: no mandado de segurança contra nomeação de magistrado feita pelo Presidente da República, ele é a autoridade coatora, mesmo que a nulidade tenha ocorrido em fase anterior do procedimento, como na lista tríplice.
Pegadinha: Inverte a Súmula 627 do STF.A fundamentação da preventiva deve constar do próprio decreto. Segundo a jurisprudência do STF, informações da autoridade ou acórdão posterior não suprem a falta. Além disso, o vício decorre do dever de fundamentar (art. 93, IX, CF), e não da publicidade.
Pegadinha: Admite uma convalidação posterior que a jurisprudência veda e confunde fundamentação com publicidade.Segundo a jurisprudência do STF, a fundamentação por referência (per relationem) é válida e atende ao art. 93, IX, da CF quando a peça a que se remete contém os fundamentos de fato e de direito. O Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ também a admite, desde que o julgador enfrente as questões novas.
Pegadinha: Nega a validade da motivação per relationem, que é admitida.A publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, e 93, IX, CF) abrange os autos, e não só as sessões e audiências. O sigilo só cabe caso a caso, para proteger a intimidade ou o interesse social, e por isso o STF declarou inconstitucional norma que impunha, em abstrato, segredo de justiça a todos os processos de uma vara criminal.
Para aprofundar
Súmula 627 do STFTema 1.306 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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