Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
- AO dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.
- BA vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
- CDesde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
- DViola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
- EA CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 39, §3º, da CF estende aos servidores o direito do art. 7º, XVI (hora extra com adicional mínimo de 50%). Segundo a jurisprudência do STF, essa norma é autoaplicável aos servidores públicos.
O STF estendeu a estabilidade da gestante (art. 10, II, "b", ADCT) às militares, inclusive temporárias. O Tema 542 da Repercussão Geral afirma esse direito qualquer que seja o regime jurídico, contratual ou administrativo.
O sindicato atua como substituto processual em sentido amplo (art. 8º, III, CF) e não precisa de autorização dos substituídos, conforme o Tema 823 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Acrescenta uma autorização expressa que a CF e o STF dispensam.O STF declarou inconstitucional a exigência legal de filiação à colônia de pescadores para o pescador artesanal receber o seguro-desemprego no defeso. A exigência viola a liberdade de associação (art. 5º, XX, CF), pela qual ninguém pode ser obrigado a associar-se, e a liberdade sindical (art. 8º, V, CF).
A Súmula Vinculante 4 proíbe usar o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, inclusive o adicional de insalubridade. Ela também impede que o Judiciário escolha outra base de cálculo.
Pegadinha: Restringe a vedação ao reajuste, quando ela alcança também a base de cálculo.Para aprofundar
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