Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 4
Enunciado
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 84Direito do Trabalho
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 76Direito do Trabalho
- OAB XXXIII · Questão 72Direito do Trabalho
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 56Direito Administrativo
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 58Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.