Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 84 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.
- AÉ possível o pagamento cumulado do adicional de insalubridade e periculosidade, quando a mesma atividade sujeitar o empregado a exposição a agentes insalubres e situações perigosas previstas em lei, tendo em vista a previsão contida no artigo 7o, XXIII, da Constituição Federal.
- BO empregado público em comissão equipara-se, para fins de controle de jornada, ao contratado para cargo de gerência ou administração de empresas privadas.
- CViola as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho a criação de plano de carreira que preveja a evolução profissional por critério exclusivo de merecimento, editado após a Lei Federal no 13.467/2017.
- DO teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal aplica-se à remuneração principal dos empregados públicos das empresas estatais não dependentes, ressalvadas as distribuições de lucros/resultados e os abonos de produtividade.
- EAplicam-se aos empregados públicos os pisos salariais profissionais fixados por meio de lei de caráter nacional, admitido o seu estabelecimento em valor fixo, bem como em percentuais do salário-mínimo, anualmente reajustável.
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Comentário de cada alternativa
O art. 193, §2º, da CLT obriga o empregado a optar entre o adicional de insalubridade e o de periculosidade, e o TST firmou em incidente de recursos repetitivos que os dois não se acumulam. O art. 7º, XXIII, da CF não impõe essa cumulação.
O emprego em comissão é de livre nomeação e exoneração e se destina a direção, chefia e assessoramento, o que equivale ao encargo de gestão do art. 62, II, da CLT. Por isso, segundo a jurisprudência trabalhista adotada pela banca, esse empregado fica excluído do controle de jornada, como os gerentes da iniciativa privada.
Depois da Lei 13.467/2017, o art. 461, §§2º e 3º, da CLT permite promoções por merecimento, por antiguidade ou por apenas um desses critérios, e dispensa a homologação do plano de carreira. Um plano baseado só no merecimento é válido.
O teto do art. 37, XI, da CF só alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do ente para despesas de pessoal ou custeio, isto é, as dependentes (art. 37, §9º, CF). As estatais não dependentes ficam fora do teto.
Pegadinha: Aplica às estatais não dependentes um teto que a CF restringe às dependentes.O piso profissional pode ser fixado em lei, mas não em múltiplos ou percentuais do salário mínimo, porque o art. 7º, IV, da CF proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Súmula Vinculante 4 veda usar o salário mínimo como indexador de vantagem de servidor ou empregado.
Pegadinha: Admite a fixação "em percentuais do salário mínimo", vedada pela CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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