Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 82 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
- Asão válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.
- Bresta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.
- Cpodem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).
- Dé juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.
- Epoderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.
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Comentário de cada alternativa
Com pessoa jurídica de direito público, a negociação coletiva só pode versar sobre cláusulas sociais, sem repercussão financeira, porque vantagens remuneratórias dependem de lei e de prévia dotação orçamentária (arts. 37, X, e 169, §1º, CF). É a lógica da OJ 5 da SDC do TST, que só admite dissídio coletivo contra ente público para cláusulas de natureza social.
O aumento da remuneração de agentes públicos exige lei específica (art. 37, X, CF), e a previsão orçamentária é requisito adicional, que não supre a falta de lei. A Súmula 679 do STF veda fixar vencimentos de servidores por convenção coletiva.
Pegadinha: Apresenta a previsão orçamentária como suficiente, quando ela é só um requisito a mais além da lei.O art. 37, §14, CF (EC 103/2019) determina o rompimento do vínculo do emprego público quando a aposentadoria utiliza o tempo de contribuição daquele emprego. Cláusula coletiva não pode afastar norma constitucional nem criar estabilidade não prevista em lei para o ente público.
O art. 59-A da CLT autoriza a jornada 12x36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e não por ato regulamentar unilateral do empregador. O ente público que contrata pela CLT se submete às regras trabalhistas como qualquer empregador.
Pegadinha: Acrescenta o "ato regulamentar do ente público" como se fosse um instrumento válido para instituir a 12x36.Pelo art. 59, §2º, da CLT, o banco de horas fixado por negociação coletiva exige compensação no período máximo de um ano, não de 24 meses, respeitado o limite de 10 horas diárias.
Pegadinha: Troca o prazo legal de um ano por 24 meses.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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