Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 81 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, responsável pela gestão de um hospital público, celebrou contrato de gestão com uma organização social, com a finalidade de prestação de serviços específicos na área de saúde. Referida entidade estatal também possui contrato de terceirização com empresa privada, celebrado na mesma época, a qual é responsável pelas atividades de segurança patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto afirmar:
- Aadmite-se a responsabilização subsidiária da autarquia estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa terceirizada, caso caracterizado o contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e a existência de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
- Bos empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da autarquia, contratados após 1988, sem prévia aprovação em concurso público, cujos contratos de trabalho foram invalidados, possuem direito ao recebimento de saldo de salário, depósitos fundiários, 13o salário e férias.
- Ca inconstitucionalidade da contratação de pessoal pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja vista a previsão constitucional do regime jurídico único, permite a incidência transitória das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, até a edição de ato legislativo específico para a cessação da mora legislativa.
- Da celebração do contrato de gestão com a organização social permite a responsabilização solidária da autarquia estadual pela existência de grupo econômico.
- Eo contrato de gestão celebrado com a organização social é nulo, ao contrário da avença de prestação de serviços com a empresa privada, considerando que somente é legítima a terceirização das atividades-meio da entidade pública.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021, exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contratado. A responsabilidade não é automática.
A contratação sem concurso após a CF/1988 é nula (art. 37, II e § 2º, CF). Pela Súmula 363 do TST, gera direito apenas à contraprestação pelas horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS, sem 13º salário e férias.
Pegadinha: Estende ao contrato nulo verbas como 13º e férias.Não há aplicação transitória do estatuto dos efetivos a empregados celetistas. Além disso, no julgamento de mérito da ADI 2135 (2024), o STF validou a EC 19/1998, que retirou a obrigatoriedade do regime jurídico único, com efeitos prospectivos.
Pegadinha: Cria consequência inexistente para a adoção do regime celetista.O contrato de gestão com organização social é vínculo de fomento (Lei 9.637/1998) e não forma grupo econômico com a entidade estatal, figura própria de relações entre empresas (art. 2º, § 2º, CLT).
Pegadinha: Aplica o conceito de grupo econômico à parceria com OS.O STF validou o modelo das organizações sociais e o contrato de gestão (ADI 1923). Também admite a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim (ADPF 324 e Tema 725).
Pegadinha: Afirma a nulidade do contrato de gestão e restringe a terceirização à atividade-meio.Para aprofundar
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