Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 80 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2024Advocacia pública

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

  1. Ase os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, somente o tribunal competente para a ação rescisória poderá conduzir a instrução processual.
  2. Bpode ser proposta exclusivamente por quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.
  3. Ca Fazenda Pública deve depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como requisito essencial da petição inicial.
  4. Dreconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o seu objeto, quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.
  5. Ejulgando o pedido procedente, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará que o valor originalmente depositado seja utilizado como custas judiciais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O relator pode delegar a instrução ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para devolução dos autos (art. 972 CPC); não é atribuição exclusiva do tribunal competente.

Pegadinha: O "somente" ignora a delegação permitida pelo art. 972.
art. 972, CPC
B
Errada

Também têm legitimidade o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público nas hipóteses legais e aquele que não foi ouvido quando sua intervenção era obrigatória (art. 967, II a IV, CPC).

Pegadinha: O "exclusivamente" omite os demais legitimados do art. 967.
art. 967, CPC
C
Errada

O depósito de 5% (art. 968, II, CPC) não se aplica à União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações, nem ao MP, à Defensoria e aos beneficiários da gratuidade (art. 968, §1º, CPC).

Pegadinha: Atribui à Fazenda um requisito do qual ela é expressamente dispensada.
art. 968, II e §1º, CPC
D
Correta

Reproduz o art. 968, §5º, II, CPC: reconhecida a incompetência do tribunal, o autor é intimado para emendar a inicial e adequar o objeto da rescisória quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior, seguindo-se a remessa ao tribunal competente (§6º).

art. 968, §§5º e 6º, CPC
E
Errada

Julgado procedente o pedido, o tribunal determina a restituição do depósito ao autor (art. 974, caput, CPC); o depósito só reverte ao réu se o pedido for declarado inadmissível ou improcedente por unanimidade (art. 974, parágrafo único).

Pegadinha: Troca a restituição do depósito por sua conversão em custas.
art. 974, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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