Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Acerca da competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- Ao cumprimento de sentença deverá ser distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado.
- Bsomente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens, a fim de que possa ser garantida a eventual penhora ou hasta pública.
- Co cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária.
- Dsob pena de extinção da ação, por incompetência absoluta do juízo, o autor deverá obrigatoriamente distribuir o cumprimento de sentença perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau.
- Enas causas obrigacionais o cumprimento de sentença deverá ser processado exclusivamente no domicílio do executado.
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Comentário de cada alternativa
Não há livre distribuição: o cumprimento de sentença segue a competência funcional do art. 516 CPC (tribunal, nas causas originárias; juízo que decidiu em 1º grau), com as opções do parágrafo único escolhidas pelo exequente, não pelo juízo.
O local dos bens é apenas uma das opções do exequente (art. 516, parágrafo único, CPC), ao lado do domicílio do executado e do local de cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer; a regra é o juízo que decidiu a causa em 1º grau.
Pegadinha: O "somente" converte faculdade do exequente em regra exclusiva.Literalidade do art. 516, I, CPC: o cumprimento da sentença efetua-se perante os tribunais nas causas de sua competência originária.
O art. 516, parágrafo único, CPC permite ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local dos bens ou do local de cumprimento da obrigação, requerendo a remessa dos autos; não há obrigatoriedade nem extinção.
Pegadinha: Ignora as opções de foro do parágrafo único do art. 516.O domicílio do executado é mera opção do exequente (art. 516, parágrafo único, CPC); a regra é o juízo que decidiu em 1º grau (art. 516, II).
Pegadinha: O "exclusivamente" transforma uma das opções em foro obrigatório.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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