Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 78 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AQuando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.
- BA quantia depositada em caderneta de poupança do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos imóveis.
- CPor se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.
- DNão se aplica a impenhorabilidade do bem de famí lia, podendo o imóvel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato ilícito.
- EO veículo do policial é impenhorável, em qualquer circunstância, eis que se presume a utilização deste, para locomover-se ao serviço.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990: sendo rural a residência familiar, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se à sede de moradia e respectivos bens móveis (e, se for o caso, à área da pequena propriedade rural do art. 5º, XXVI, CF).
A poupança é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); embora dinheiro em depósito ou aplicação tenha preferência na ordem de penhora (art. 835, I, CPC), não é penhorável "em qualquer valor".
Pegadinha: Usa "em qualquer valor" para apagar o limite de 40 salários mínimos.Não há regra que dispense o policial militar de reparar dano causado ao erário com culpa; a responsabilidade foi apurada e a condenação transitou em julgado, sendo plenamente exigível.
As exceções à impenhorabilidade do bem de família são taxativas (art. 3º da Lei 8.009/1990), e o inciso VI só alcança bem adquirido com produto de crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento; indenização por ilícito civil não afasta a proteção.
Pegadinha: Amplia a exceção penal do art. 3º, VI, para qualquer ato ilícito.Veículo é, em regra, penhorável: a Lei 8.009/1990 exclui expressamente os veículos de transporte da impenhorabilidade (art. 2º), e o art. 833, V, CPC só protege bens necessários ao exercício da profissão, sem presunção automática de uso para ir ao trabalho.
Pegadinha: O "em qualquer circunstância" transforma exceção pontual em regra absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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