Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Uma escola pública estadual vem sofrendo constante perigo à sua segurança, por conta de muro que ameaça desabar, bem como poluição sonora e atmosférica, sendo tudo isso causado por uma casa de baile vizinha. Estando presentes os requisitos para propositura de ação judicial e visando a proteção do patrimônio público, tem-se que a ação correta a ser proposta é:
- Aação de manutenção na posse.
- Bação de esbulho possessório.
- Cação de reintegração na posse.
- Dação de reivindicação da propriedade.
- Eação de dano infecto.
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Comentário de cada alternativa
A manutenção de posse protege o possuidor contra turbação (art. 560 CPC; art. 1.210 CC); aqui não há ato de molestamento da posse da escola, mas risco de ruína do prédio vizinho e uso anormal da propriedade, matéria de direito de vizinhança.
Pegadinha: Confunde ameaça decorrente de uso nocivo da propriedade vizinha com turbação possessória.O esbulho (perda da posse) é combatido pela ação de reintegração de posse, não existindo "ação de esbulho" como tipo autônomo; além disso, a escola não perdeu a posse do imóvel.
Pegadinha: Nomeia como ação o próprio fato (esbulho) que fundamenta a reintegração.A reintegração pressupõe esbulho, isto é, perda da posse (art. 560 CPC), o que não ocorreu: o Estado continua na posse da escola e sofre apenas ameaça e interferências nocivas.
A reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para reaver a coisa de quem injustamente a detenha (art. 1.228 CC); o Estado não perdeu a posse nem tem a propriedade contestada.
A ação de dano infecto, própria do direito de vizinhança, permite ao proprietário ou possuidor fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha (art. 1.277 CC) e exigir a demolição ou reparação do prédio que ameace ruína, bem como caução pelo dano iminente (art. 1.280 CC) — exatamente o muro e a poluição sonora e atmosférica da casa de baile.
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