Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 75 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Fornecedor contratado pela Administração Pública propõe ação de cobrança em face da Fazenda Estadual, instruída com recibo de entrega de mercadoria de forma a comprovar a obrigação inadimplida. Em âmbito administrativo verificou-se a inautenticidade do documento. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa Fazenda Pública não poderá requerer ao juiz que decida a alegação de falsidade como questão principal, eis que se trata de mero incidente.
- Ba arguição de falsidade somente deve ser apresen tada na fase probatória.
- Ca falsidade deve ser obrigatoriamente alegada em incidente autônomo, a fim de que seja apreciada como questão prejudicial à contestação.
- Da falsidade deve ser suscitada na contestação fazendária.
- Enão cabe a alegação de falsidade.
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Comentário de cada alternativa
Arguida a falsidade, ela é resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal (art. 430, parágrafo único, c/c art. 19, II, CPC), caso em que a decisão fará coisa julgada (art. 433, CPC).
Pegadinha: Nega a faculdade de pedir decisão como questão principal, expressamente prevista.O momento da arguição é a contestação, a réplica ou o prazo de 15 dias após a intimação da juntada do documento (art. 430, CPC), e não a fase probatória.
O CPC/2015 não exige incidente autônomo: a falsidade é suscitada na própria contestação, réplica ou petição simples (art. 430, CPC) e, em regra, resolvida como questão incidental.
Pegadinha: Reproduz a lógica do incidente autônomo do CPC/1973.Correta: a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou em 15 dias da intimação da juntada do documento (art. 430, CPC). Como o recibo instruiu a petição inicial, o momento próprio para a Fazenda arguí-la é a contestação.
A arguição de falsidade documental é expressamente prevista e cabível contra documento juntado pela parte contrária (arts. 427 e 430, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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