Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 74 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2024Advocacia pública

Quanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.

  1. ADa decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento.
  2. BÉ cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível, sendo, neste caso, desnecessário o requisito da repercussão geral.
  3. CDa decisão que exclui litisconsorte não cabe agravo de instrumento.
  4. DNão é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe pedido de revogação de gratuidade da justiça.
  5. EÉ cabível reclamação em face de ato judicial não impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decisão do STF.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC).

art. 1.015, IX, CPC
B
Errada

O cabimento de RE contra decisão de causa de alçada ou de turma recursal está na Súmula 640 do STF, mas a repercussão geral é requisito de todo recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, CPC).

Pegadinha: Começa com a literalidade da Súmula 640 e acrescenta a falsa dispensa de repercussão geral.
Súmula 640 STFart. 102, §3º, CF
C
Errada

A decisão que exclui litisconsorte é expressamente agravável (art. 1.015, VII, CPC).

art. 1.015, VII, CPC
D
Errada

Cabe agravo de instrumento contra a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou o acolhimento do pedido de sua revogação (art. 1.015, V, CPC; art. 101, CPC).

arts. 101 e 1.015, V, CPC
E
Errada

Não cabe reclamação quando já transitado em julgado o ato judicial que teria desrespeitado decisão do STF (Súmula 734 STF; art. 988, §5º, I, CPC).

Súmula 734 STFart. 988, §5º, I, CPC

Para aprofundar

Súmula 640 do STFSúmula 734 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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