Súmulas do STF
Súmula 640 do STF
Enunciado
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 52Direito Processual Civil
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 120Direito Processual Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 24Direito Constitucional
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Civil
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 17Direito Processual Civil
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 74Direito Processual Civil
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 72Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 50Direito Processual Civil
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 40Direito Processual Civil
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Penal
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 58Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.