Questão 120 — MPF 31º CPR 2025 · MPF (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Em processo penal é correto afirmar:

AQuando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.
BQuando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.
CA oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.
DO Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: o tribunal estadual não tem hierarquia sobre juiz federal e não pode anular suas decisões. Se discordar da competência, deve suscitar conflito de competência, a ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, d, CF).

art. 105, I, d, CF

Correta

Os embargos infringentes e de nulidade são recurso exclusivo da defesa e cabem apenas contra a parte não unânime e desfavorável ao réu da decisão de segunda instância, nos limites da divergência (art. 609, parágrafo único, CPP). Quanto à parte unânime, a banca adotou o entendimento de que o RE e o REsp devem ser interpostos desde logo, sem aguardar o julgamento dos infringentes. Essa é a lógica da Súmula 355 do STF, que hoje está marcada como superada: ela perdeu aplicação no processo civil com a reforma do CPC/1973 em 2001. Só deve ser citada com essa ressalva, embora seu raciocínio ainda seja invocado no processo penal.

art. 609, parágrafo único, CPPSúmula 355 STF (superada)

Errada

Errada: os embargos de declaração interrompem o prazo dos demais recursos para ambas as partes, e não só para o embargante (art. 1.026 CPC, aplicado ao processo penal por analogia, art. 3º CPP).

art. 619, CPPart. 1.026, CPCart. 3º, CPP

Errada

Errada: as Turmas Recursais não são "tribunais" para fins do art. 105, III, CF, por isso não cabe recurso especial contra suas decisões. Cabe recurso extraordinário (Súmula 640 STF).

Pegadinha: Equipara turma recursal a tribunal de segundo grau para abrir o REsp.

art. 105, III, CFSúmula 640 STF

Para aprofundar

Súmula 355 do STF Súmula 640 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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