Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 119 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Assinale a única alternativa incorreta:
- ANos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.
- BA condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.
- CO número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.
- DA revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o art. 366 CPP exige que o acusado citado por edital não compareça "nem constitua advogado". Se houver defensor constituído, o processo segue normalmente, e não há suspensão porque o defensor deixou de comparecer. A suspensão da prescrição é limitada ao prazo da pena máxima em abstrato (Tema 438 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca o cumulativo "não comparecer nem constituir advogado" por "não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído".Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP) exige pedido expresso da acusação ou do ofendido, para assegurar o contraditório. Não é efeito automático da condenação.
Verdadeira: o limite de testemunhas (8 no rito ordinário, art. 401 CPP; 5 no sumário, art. 532) é aplicado, segundo a jurisprudência, para cada fato imputado, e não para o processo como um todo.
Verdadeira: no processo penal a revelia não gera presunção de veracidade dos fatos, e a defesa técnica é indispensável (art. 261 CPP). Seu efeito se limita à dispensa de intimação para os atos seguintes (art. 367), bem menos que no processo civil (art. 344 CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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