Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 115 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:
- AA prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.
- BEm razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.
- CA inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.
- DA natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.
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Comentário de cada alternativa
Correta pela banca: admite-se a prova ilícita em favor do acusado, porque sua produção para provar a inocência se ampara em excludente (estado de necessidade ou legítima defesa). Uma vez lícita a conduta, a prova seria válida também para demonstrar a autoria de terceiro, segundo a doutrina adotada pela banca.
Errada: a inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF) é regra, e não princípio sujeito a ponderação em favor da acusação. A proporcionalidade pro societate não é admitida, e a gravidade do crime não legitima o uso de prova ilícita contra o réu.
Pegadinha: Importa a ponderação pro societate, rejeitada no sistema brasileiro.Errada: a inadmissibilidade não indica necessariamente ilicitude. Provas impertinentes, irrelevantes, protelatórias (art. 400, §1º, CPP) ou ilegítimas, colhidas com violação de regra processual, também são inadmissíveis, e a ilicitude é apenas uma das causas.
Pegadinha: Inverte a relação: toda prova ilícita é inadmissível, mas nem toda inadmissível é ilícita.Errada: a permanência do crime não legitima, por si, o ingresso forçado. O Tema 280 da Repercussão Geral do STF exige fundadas razões prévias, justificadas a posteriori, e se o acesso foi irregular e a existência do crime era desconhecida, a prova é ilícita.
Pegadinha: Usa a natureza permanente do crime para validar a posteriori uma entrada sem fundadas razões.Corrente oposta
A doutrina majoritária admite a prova ilícita pro reo apenas para absolver o acusado. Ela não pode ser valorada para condenar o terceiro verdadeiro autor, porque contra este prevalece a inadmissibilidade do art. 5º, LVI, CF, o que tornaria a alternativa A falsa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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