Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 114 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito Processual PenalMPF2025Ministério Público

No âmbito da jurisdição recursal:

  1. ANão pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.
  2. BO órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.
  3. CDeve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.
  4. DDeve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o efeito devolutivo limitado (tantum devolutum quantum appellatum) não impede o tribunal de reconhecer, mesmo em recurso exclusivo da acusação, matéria favorável ao réu. Ele pode inclusive absolver, concedendo habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP), pois a vedação é só à reformatio in pejus.

Pegadinha: Estende ao favor rei a limitação devolutiva que só protege o réu.
arts. 617 e 654, §2º, CPP
B
Errada

Errada: juízes e tribunais podem expedir habeas corpus de ofício quando verificarem coação ilegal no curso do processo (art. 654, §2º, CPP). A jurisprudência do STF admite o habeas corpus coletivo, e não há vedação a que o tribunal o conceda no julgamento de apelação.

art. 654, §2º, CPP
C
Errada

Errada: a prescrição gera declaração de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), e não absolvição sumária. Ela pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase justamente por força do art. 61 do CPP, que, ao contrário do que diz a alternativa, é a norma aplicável.

Pegadinha: Troca extinção da punibilidade por absolvição e afasta o art. 61, que é exatamente o fundamento.
art. 61, CPPart. 107, IV, CP
D
Correta

Correta: o membro do MP que preside procedimento investigatório é autoridade coatora com foro próprio para habeas corpus. Contra Procurador da República, o HC cabe ao TRF (art. 108, I, a, CF) e contra Promotor de Justiça, ao TJ (art. 96, III). A decisão de juiz de primeiro grau que tranca a investigação do MP é nula por incompetência absoluta.

arts. 96, III, e 108, I, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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