Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 113 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
- AO processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
- BA nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
- CO habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
- DEm matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a rescisão no processo penal difere da civil em muito mais que o prazo. A revisão criminal é exclusivamente pro reo, cabe a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena ou a morte (arts. 621 a 623 CPP), e tem hipóteses próprias.
Correta: a pronúncia é decisão interlocutória mista, sujeita apenas à preclusão, e não à coisa julgada material. Sua nulidade absoluta, como o excesso de linguagem ou a falta de fundamentação, pode ser reconhecida depois, em apelação contra o julgamento do júri, em habeas corpus ou em revisão criminal.
Errada: o habeas corpus pode atacar condenação transitada em julgado quando a ilegalidade for evidente e dispensar exame aprofundado de provas, como nulidade absoluta ou atipicidade (art. 648, VI, CPP). A vedação de usá-lo como substitutivo da revisão não é "independentemente do objeto".
Pegadinha: Usa o absoluto "independentemente de seu objeto".Errada: no processo penal, a segurança jurídica da coisa julgada cede diante da condenação injusta. A revisão pro reo não tem prazo (art. 622 CPP), e a coisa julgada só é intangível em favor do réu, isto é, para impedir revisão pro societate.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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