Questão 112 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Considerada verdadeira: a nulidade absoluta, que afronta norma de ordem pública ou garantia constitucional, não convalesce pela preclusão e pode ser arguida a qualquer tempo. O limite é que, contra o réu, só pode ser reconhecida se arguida no recurso da acusação (Súmula 160 STF), e após o trânsito só aproveita à defesa.

Considerada verdadeira: a competência territorial é relativa e se prorroga, e o juiz que instruiu deve sentenciar (identidade física, art. 399, §2º, CPP). Por isso a mutatio libelli que altere apenas o foro territorial não o afasta, ao passo que a remessa a outro juízo prevista nos arts. 383, §2º, e 384 se refere à incompetência para a nova infração.

Verdadeira: a coisa julgada penal recai sobre o fato histórico imputado, e não sobre sua classificação. Abrange circunstâncias e elementares pertinentes ao fato, ainda que não descritas, de modo que não se pode nova acusação pelo mesmo fato com outra tipificação (ne bis in idem).