Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 40 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2018Magistratura estadual

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.

  1. AO tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
  2. BO STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.
  3. CDe acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
  4. DDe acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo nos casos de recurso de ofício (Súmula 160 do STF).

Súmula 160 STF
B
Correta

Quando a prova foi aplicada, a orientação do STF e do STJ era tratar como inexistente o recurso sem a assinatura do advogado, na mesma lógica da Súmula 115 do STJ para recurso interposto sem procuração. Por isso, o recurso não era conhecido.

Súmula 115 STJ
C
Errada

O art. 2º, II, da Lei 9.296/1996 só exige que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis. A jurisprudência do STF não exige o esgotamento prévio de todas as outras diligências, e basta decisão fundamentada que demonstre a necessidade da medida (Tema 661 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Transforma a subsidiariedade em exigência de esgotamento prévio.
art. 2º, II, Lei 9.296/1996Tema 661
D
Errada

Para o STF, o inquérito é peça informativa, e eventuais irregularidades nele não contaminam a ação penal. Apenas provas ilícitas e as delas derivadas devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP).

art. 157, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há decisões posteriores que aplicam ao processo penal, de forma subsidiária, o dever de dar prazo para sanar vícios formais antes de não conhecer do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC), tratando a falta de assinatura como vício sanável.

Para aprofundar

Súmula 160 do STFSúmula 115 do STJTema 661 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.