Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 39 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2018Magistratura estadual

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

  1. AA competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
  2. BCaso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
  3. CNos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
  4. DOs domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração é hipótese de continência (art. 77, I, do CPP), e não de conexão.

Pegadinha: Troca continência por conexão.
art. 77, I, CPP
B
Correta

Se o juiz, no processo de sua competência própria, desclassificar a infração que gerou a conexão ou a continência para outra que não seja de sua competência, ele continua competente para os demais processos (art. 81 do CPP, perpetuatio jurisdictionis). A exceção é o júri, regulado no art. 81, parágrafo único.

art. 81, CPP
C
Errada

Nos crimes cometidos no estrangeiro, é competente o juízo da capital do Estado onde o acusado residiu por último. Só se ele nunca residiu no Brasil a competência é do juízo da capital da República (art. 88 do CPP).

Pegadinha: Omite o critério da última residência no Brasil.
art. 88, CPP
D
Errada

Pela redação do CPP vigente na época da prova, só o domicílio do réu era critério de competência (arts. 69, II, e 72), e o da vítima não. Mais tarde, a Lei 14.155/2021 incluiu o domicílio da vítima para certas modalidades de estelionato (art. 70, §4º, do CPP).

arts. 69, II, e 72, CPPart. 70, §4º, CPP
Atualização

A Lei 14.155/2021 incluiu o art. 70, §4º, do CPP, que fixa a competência pelo domicílio da vítima em certas modalidades de estelionato, o que relativiza a alternativa D; o gabarito B continua correto, e a D era falsa pela redação vigente na data da prova.

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