Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — TJ-PR 2018 · CESPE
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- ADirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
- BO crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
- CA embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
- DO fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 309 do CTB só tipifica dirigir sem permissão ou habilitação quando a conduta gera perigo de dano, o que o torna crime de perigo concreto (Súmula 720 do STF). Sem perigo concreto, há apenas infração administrativa.
O CTB pune a omissão de socorro mesmo que a vítima tenha morrido instantaneamente (art. 304, parágrafo único). Se o próprio motorista causou o atropelamento, a omissão é majorante do homicídio culposo (art. 302, §1º, III).
Pegadinha: Contraria a literalidade do art. 304, parágrafo único, do CTB.Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é crime de perigo abstrato. Basta a capacidade psicomotora alterada pelo álcool, sem prova de condução anormal ou de perigo concreto.
Pegadinha: Troca perigo abstrato por concreto, invertendo com o art. 309 do CTB.Dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa no trânsito, que tem pena aumentada justamente quando o agente não possui permissão ou habilitação (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do CTB). Há consunção, e não concurso formal.
Pegadinha: Ignora que a falta de habilitação já é majorante do crime de dano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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