Questão comentada · Execução Penal

Questão 41 — TJ-PR 2018 · CESPE

Execução PenalCESPE2018Magistratura estadual

Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidade poderá ser ordenado, mediante requerimento, desde que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida imposta.
  2. BO juiz poderá definir a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária do apenado que está no regime fechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisão domiciliar.
  3. CSituação hipotética: João, reincidente, foi preso preventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamento do feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. A defesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos, requereu a progressão do regime de cumprimento de pena. Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.
  4. DSituação hipotética: Maria foi processada e condenada pela prática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, ela iniciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação por outro crime, cuja pena também deveria ser cumprida em regime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas, a data base para a concessão da progressão da pena a Maria será a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para requerer o exame de cessação de periculosidade, a lei não exige que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida (Súmula 520 do STF).

Pegadinha: Cria um requisito que a Súmula 520 do STF afasta.
Súmula 520 STF
B
Errada

A saída temporária só é concedida a condenados no regime semiaberto (art. 122 da LEP). Por isso, a monitoração eletrônica ligada a ela não se aplica ao regime fechado (art. 146-B da LEP).

Pegadinha: Inclui o regime fechado, que não tem saída temporária.
art. 146-B, LEPart. 122, LEP
C
Correta

Os tribunais superiores entendem que o pedido de progressão deve ser analisado primeiro pelo juízo da execução (art. 66, III, "b", da LEP), mesmo na execução provisória. Se o tribunal o apreciasse diretamente na apelação, sem decisão de primeiro grau, haveria supressão de instância.

art. 66, III, b, LEP
D
Errada

Na unificação de penas, a data-base não é o trânsito em julgado da primeira condenação. A jurisprudência da época usava o trânsito em julgado da nova condenação, e o STJ passou depois a manter a data da última prisão ou da última falta grave.

art. 111, parágrafo único, LEPart. 118, II, LEP

Para aprofundar

Súmula 520 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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