Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
- AApós as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
- BO delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
- CO delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
- DNos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
- EO condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
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Comentário de cada alternativa
Errada: só algumas formas de roubo são hediondas: restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo ou de arma de uso proibido/restrito e roubo qualificado por lesão grave ou morte (art. 1º, II, Lei 8.072/1990); o emprego de arma branca ou o concurso de pessoas, por exemplo, não tornam o roubo hediondo.
Pegadinha: Generaliza com "em qualquer de suas modalidades".Correta: o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, CP) é hediondo (art. 1º, IX, Lei 8.072/1990) e, por isso, insuscetível de anistia, graça e indulto (art. 2º, I).
Errada: só é hedionda a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, §3º, CP; art. 1º, III, Lei 8.072/1990); o emprego de arma de fogo na extorsão não a torna hedionda nem, por isso, inafiançável.
Pegadinha: Transporta para a extorsão a hediondez do roubo com arma de fogo.Errada: a temporária nos crimes hediondos é de 30 dias, prorrogável por igual período só em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990); a prorrogação não é automática.
Pegadinha: Troca a prorrogação justificada por "automática".Errada: a importunação sexual (art. 215-A, CP) não é hedionda, então não se aplica a fração de mais de dois terços (art. 83, V, CP); valem as frações comuns de um terço ou metade.
Pegadinha: Trata como hediondo crime que não está no rol da Lei 8.072/1990.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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