Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.503/1997.
I A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar.
II Constitui crime, punido com reclusão, a participação, na direção de veículo automotor, na via pública, em corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, que gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.
III Em determinados crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O item III está certo (art. 312-A, I, do CTB).
Errada. O item I está errado: a suspensão não se inicia enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional. O regime aberto em prisão domiciliar não impede o início da penalidade.
Pegadinha: Troca recolhimento a estabelecimento prisional por prisão domiciliar.Errada. O item II está errado: o "racha" é punido com detenção (de seis meses a três anos), e não com reclusão, na forma simples.
Pegadinha: Troca detenção por reclusão.Correta. Só o item III está certo: nos crimes dos arts. 302 a 312 do CTB, a pena substitutiva deve ser de prestação de serviços à comunidade em atividades como trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos bombeiros e em unidades de atendimento a vítimas de trânsito. O item I falha porque a lei fala em recolhimento a estabelecimento prisional, e o II porque a pena do racha é de detenção.
Errada. Os itens I e II estão errados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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