Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 56 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.
- AÉ possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
- BAs medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
- CO juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
- DA proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
- EAinda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 2º, §2º, da Lei 9.807/1999 exclui dos programas os indiciados ou acusados sob prisão cautelar, que recebem medidas de segurança próprias no estabelecimento prisional.
Pegadinha: Inverte a vedação legal ao dizer "é possível".Errada: segundo o art. 1º da Lei 9.807/1999, as medidas são prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal; os Municípios não estão na lista.
Pegadinha: Acrescenta os Municípios ao rol de entes responsáveis.Correta: o art. 13 da Lei 9.807/1999 permite o perdão judicial ao acusado primário que colabore efetiva e voluntariamente, desde que a colaboração resulte em identificação dos coautores, localização da vítima com integridade física preservada ou recuperação total ou parcial do produto do crime; os resultados são alternativos, e basta um.
Errada: a proteção dura no máximo dois anos, mas pode ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se persistirem os motivos (art. 11, parágrafo único, da Lei 9.807/1999).
Pegadinha: Acrescenta "improrrogável".Errada: a exclusão do protegido pode ocorrer a qualquer tempo por solicitação do próprio interessado (art. 10, I, da Lei 9.807/1999).
Pegadinha: Nega a exclusão voluntária, que a lei admite expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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