Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 55 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir. I Comete crime, punido com pena de detenção, o fornecedor de produtos ou serviços que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa. II As infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990 demandam, necessariamente, a existência de dolo para que haja condenação. III Constitui infração penal empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, é possível a imposição, cumulativa ou alternadamente, de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Permitir o ingresso de mais consumidores que o máximo fixado pela autoridade (art. 39, XIV) configura o crime do art. 65, por força do seu §2º, punido com detenção.
Há crimes culposos no CDC, como os dos arts. 63, §2º, e 66, §2º.
Usar, na reparação, peças ou componentes de reposição usados sem autorização do consumidor é crime (art. 70, detenção de 3 meses a 1 ano e multa).
O art. 78, II, permite impor, cumulativa ou alternadamente, a publicação de notícia sobre os fatos e a condenação em órgãos de comunicação, às custas do condenado.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II é falso, pois o CDC prevê modalidades culposas — ver assertiva II.
Errada: I e III são verdadeiros, mas o IV também é, e a alternativa o omite — ver assertiva IV.
Errada: o II é falso — ver assertiva II.
Correta: I (art. 65, §2º, c/c art. 39, XIV, CDC — detenção), III (art. 70 do CDC) e IV (art. 78, II, do CDC) são verdadeiros; o II é falso porque há crimes culposos no CDC (arts. 63, §2º, e 66, §2º).
Errada: inclui o II, que é falso, e exclui o I, que é verdadeiro — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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