Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 53 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir. I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública. II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal. III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A perda do cargo, mandato ou função (art. 4º, III) depende de reincidência em crime de abuso de autoridade, não é automática e precisa ser declarada motivadamente na sentença (art. 4º, parágrafo único).
Só há crime se o agente atua com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
Antecipar a atribuição de culpa, por meio de comunicação, inclusive rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, é o tipo do art. 38, punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III é verdadeiro — ver assertiva III.
Errada: o item I é falso, pois a perda do cargo exige reincidência e declaração motivada — ver assertiva I.
Errada: o item II é falso, pois o dolo específico é indispensável — ver assertiva II.
Correta: só o III é verdadeiro (art. 38 da Lei 13.869/2019, punido com detenção); o I erra porque a perda do cargo depende de reincidência (art. 4º, parágrafo único) e o II erra porque a lei exige finalidade específica (art. 1º, §1º).
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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