Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2024Delegado

Define-se fumus commissi delicti como

  1. Ao fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
  2. Bo objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
  3. Co fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
  4. Do fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
  5. Eo elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o fumus commissi delicti não se liga à pronúncia nem à delatio criminis em sentido estrito; é a aparência de prática do crime que fundamenta a investigação e as medidas cautelares.

B
Errada

Errada: o conceito nada tem a ver com o objeto da ação penal na fase recursal; refere-se à aparência de crime (materialidade e indícios de autoria) desde a fase preliminar.

C
Errada

Errada: o instituto não é específico do crime de deserção nem da Justiça Militar; é categoria geral do processo penal.

D
Correta

Correta: o fumus commissi delicti é o fato aparentemente criminoso trazido pela notitia criminis, que justifica a instauração da investigação preliminar e sobre o qual recaem todos os atos dessa fase (é também o requisito das cautelares: prova da existência do crime e indícios de autoria, art. 312 do CPP).

art. 312, CPPAury Lopes Jr., investigação preliminar e cautelares
E
Errada

Errada: alternativa sem base técnica; o libelo acusatório foi peça do antigo procedimento do júri (extinta pela Lei 11.689/2008), não definição de fumus commissi delicti.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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