Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

  1. AO delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.
  2. BNo inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
  3. CPor não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.
  4. DO delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O delegado faz juízo de tipicidade e, diante de fato manifestamente atípico ou de excludente evidente, pode deixar de instaurar o inquérito (o requerimento do ofendido pode ser indeferido, art. 5º, §2º, CPP admite recurso), pois não há justa causa para investigar.

art. 5º, CPP
B
Correta

Pelo art. 14-A do CPP (Lei 13.964/2019, com os §§3º a 5º restaurados pela derrubada do veto), o agente de segurança investigado por uso de força letal no exercício da função é citado para constituir defensor; se não o fizer, a instituição deve indicar defensor e, sem atuação da Defensoria, os custos correm por conta da instituição a que estava vinculado à época dos fatos.

art. 14-A, CPP
C
Errada

O art. 155 do CPP veda apenas a condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito; eles podem ser usados de forma complementar, em cotejo com as provas judicializadas.

Pegadinha: Transforma a vedação de uso exclusivo em vedação total.
art. 155, CPP
D
Errada

O delegado pode indeferir diligências requeridas, salvo o exame de corpo de delito (art. 184, CPP), obrigatório quando a infração deixa vestígios (art. 158).

Pegadinha: Inclui o exame de corpo de delito, exceção expressa do art. 184.
arts. 158 e 184, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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