Questão 50 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.

APara o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.
BA citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.
CÉ vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
DA citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Quando o réu é funcionário público, o dia designado para comparecimento deve ser notificado também ao chefe de sua repartição (art. 359, CPP).

Pegadinha: Dispensa a notificação ao chefe da repartição, exigida pelo CPP.

art. 359, CPP

Errada

As citações a serem feitas em legações estrangeiras são efetuadas mediante carta rogatória (art. 369, CPP), e não por mandado cumprido por oficial de justiça.

Pegadinha: Troca carta rogatória por mandado.

art. 369, CPP

Correta

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição (Súmula 351 STF), já que o réu preso deve ser citado pessoalmente (art. 360, CPP), por estar sob custódia do próprio Estado.

Súmula 351 STFart. 360, CPP

Errada

O edital deve conter os requisitos do art. 365 do CPP, mas não se exige a transcrição da denúncia: não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia nem resuma os fatos (Súmula 366 STF).

Pegadinha: Inclui a transcrição integral da denúncia como requisito.

Súmula 366 STFart. 365, CPP

Para aprofundar

Súmula 351 do STF Súmula 366 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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