Súmulas do STF
Súmula 351 do STF
Enunciado
É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 50Direito Processual Penal
- OAB XXI · Questão 66Direito Processual Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 69Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.