Súmulas do STF
Súmula 352 do STF
Enunciado
Súmula superada — com a maioridade civil aos 18 anos (CC/2002) e a revogação do art. 194 do CPP pela Lei 10.792/2003, não existe mais curador ao réu menor de 21 anos no processo penal.
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.