Súmulas do STF
Súmula 353 do STF
Enunciado
Súmula superada — os embargos da Lei 623/1949 foram substituídos pelos embargos de divergência, e hoje o art. 1.043, §3º, do CPC admite divergência com acórdão da mesma Turma quando sua composição tiver mudado em mais da metade dos membros.
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.