Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
- Ahouver procedimento administrativo inocentando o acusado.
- Bfaltarem provas suficientes para a condenação.
- Cfor demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
- Dhouver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A esfera administrativa é independente da penal; um procedimento administrativo favorável ao acusado não vincula o juízo criminal nem, por si só, autoriza o trancamento da ação penal.
Pegadinha: Usa a independência das instâncias às avessas.Insuficiência de provas para condenar é questão de mérito, a ser resolvida na sentença após a instrução; o habeas corpus não admite dilação probatória e não substitui o julgamento da causa.
Pegadinha: Confunde ausência de justa causa (lastro mínimo para a denúncia) com prova suficiente para condenação.O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida quando se demonstra, de plano e sem exame aprofundado de provas, a falta de justa causa (atipicidade evidente, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade), conforme o art. 648, I, do CPP e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ.
Exige-se atipicidade manifesta, evidente de plano; mera dúvida sobre a tipicidade deve ser dirimida no curso da instrução e não autoriza o trancamento.
Pegadinha: Troca "atipicidade evidente" por "dúvida sobre a tipicidade".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.