Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.

  1. AAplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.
  2. BAplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.
  3. CNão se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.
  4. DConta-se o prazo em dias úteis.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o Ministério Público não dispõe de prazo em dobro para recorrer em matéria penal, pois o art. 180 do CPC não se aplica ao processo penal, regido pelo CPP.

Pegadinha: Transpõe para o processo penal a prerrogativa processual civil do MP.
art. 798, CPPart. 180, CPC
B
Correta

A Defensoria Pública tem prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos, em qualquer processo e grau de jurisdição, inclusive no processo penal e no recurso especial, por força da LC 80/1994 (arts. 44, I, 89, I, e 128, I) e do art. 5º, §5º, da Lei 1.060/1950.

arts. 44, I, 89, I, e 128, I, LC 80/1994art. 5º, §5º, Lei 1.060/1950
C
Errada

Há regra de prazo em dobro aplicável: a da Defensoria Pública, prevista em lei complementar e válida também para os recursos em matéria penal.

Pegadinha: Generaliza ("qualquer regra") a ausência de prazo dobrado que vale apenas para o MP.
art. 128, I, LC 80/1994
D
Errada

No processo penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP); a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica aos recursos de natureza penal, inclusive o recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Aplica a contagem em dias úteis do CPC a recurso penal.
art. 798, CPPart. 219, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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