Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário
- Apodem ser arguidas a qualquer tempo, caso sejam a favor do acusado, em razão do princípio da ampla defesa.
- Bdevem ser arguidas até as alegações finais.
- Cdevem ser arguidas até o recurso de apelação.
- Ddevem ser arguidas até o momento em que se dá ciência da sentença.
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Comentário de cada alternativa
Arguição a qualquer tempo é característica das nulidades absolutas; as relativas sujeitam-se a preclusão, ficando sanadas se não arguidas no momento oportuno (art. 572, I, do CPP), ainda que favoreçam o acusado.
Pegadinha: Atribui à nulidade relativa o regime da absoluta.Pelo art. 571, II, do CPP, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas no prazo das alegações finais (a remissão ao antigo art. 500 corresponde hoje às alegações do art. 403); não arguidas, consideram-se sanadas (art. 572, I).
A apelação é o momento de arguir as nulidades ocorridas depois da sentença (art. 571, VII, do CPP), não as da instrução, que precluem nas alegações finais.
Pegadinha: Desloca o marco preclusivo para o previsto para outra espécie de nulidade.Não há previsão de arguição das nulidades da instrução até a ciência da sentença; o limite é o prazo das alegações finais (art. 571, II, do CPP).
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