Súmulas do STF
Súmula 366 do STF
Enunciado
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 50Direito Processual Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 94Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 28Direito Processual Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 70Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 28Direito Processual Penal
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.