Súmulas do STF
Súmula 365 do STF
Enunciado
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 51Direito Constitucional
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 78Direitos Difusos e Coletivos
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 94Direito Ambiental
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 19Direitos Difusos e Coletivos
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 88Direito Ambiental
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 88Direitos Difusos e Coletivos
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 46Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.