Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos con feridos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular). Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
- Aé de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.
- Badmite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Ccomo regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitu cional de acesso à justiça.
- Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Enão é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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Comentário de cada alternativa
Mandado de segurança contra ato do TCU é de competência originária do STF (art. 102, I, "d", CF; Súmula 248 do STF), não do STJ.
Pegadinha: Troca STF por STJ.A ação popular só pode ser proposta por cidadão, isto é, pessoa física no gozo dos direitos políticos (art. 5º, LXXIII, CF). Pessoa jurídica não tem legitimidade (Súmula 365 do STF).
Pegadinha: Inclui a pessoa jurídica no polo ativo.O habeas data exige prova da recusa administrativa ou da omissão em atender o pedido (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.507/1997; Súmula 2 do STJ). Sem pedido administrativo prévio falta interesse de agir, embora não se exija o esgotamento da via administrativa.
Pegadinha: Usa o acesso à justiça para afastar o requisito do prévio requerimento.O partido precisa ter representação no Congresso Nacional, e não basta o registro no TSE (art. 5º, LXX, "a", CF). O requisito de funcionamento é de pelo menos 1 ano e se aplica apenas à associação (art. 5º, LXX, "b", CF; art. 21, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Troca "representação no Congresso" por "registro no TSE" e 1 ano por 2 anos.É o texto da Súmula 693 do STF. A multa não pode ser convertida em prisão (art. 51 do CP), então não há risco à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF).
Para aprofundar
Súmula 248 do STFSúmula 365 do STFSúmula 693 do STFSúmula 2 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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