Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma incidental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observância do procedimento da cláusula de reserva de plenário. Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
- Anos casos em que se discuta a inconstitucionalidade de uma lei federal que contrarie a Constituição, o órgão especial ou pleno do Tribunal deverá remeter o processo para julgamento direto pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ba declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente poderá se dar pelo voto da maioria simples dos membros do Tribunal ou do órgão espe cial.
- Cconsidera-se como violação da cláusula de plená rio a decisão de órgão fracionário que, embora não declare a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
- Dexistem três hipóteses previstas pela legislação e jurisprudência que excepcionam a cláusula da reserva de plenário, o que permite ao órgão fracionário não remeter o incidente de inconstitucionalidade ao pleno ou órgão especial do Tribunal, sendo uma delas a existência de pronunciamento de outra turma ou câmara, do mesmo Tribunal, que já tenha decido sobre a questão.
- Econtra decisão de órgão fracionário que desrespeita a cláusula de reserva de plenário, será cabível reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, dada a violação direta de cláusula constitucional.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) determina que o próprio tribunal, por seu pleno ou órgão especial, decida a questão constitucional incidental. Não há remessa direta ao STF, que só intervém pela via recursal (recurso extraordinário).
O art. 97 da CF exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, e somente para declarar a inconstitucionalidade. A afirmação de constitucionalidade não se submete à reserva de plenário.
Pegadinha: Troca maioria absoluta por maioria simples e inclui indevidamente a declaração de constitucionalidade.É o teor literal da Súmula Vinculante 10 e da tese do Tema 93 da Repercussão Geral do STF. A decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, equivale a declaração implícita de inconstitucionalidade e viola o art. 97 da CF.
A exceção do art. 949, parágrafo único, do CPC exige pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do plenário do STF, sobre a questão. Decisão anterior de outra turma ou câmara não dispensa a remessa.
Pegadinha: Troca "plenário/órgão especial" por "outra turma ou câmara".A reclamação ao STF não cabe por "violação direta de cláusula constitucional": suas hipóteses são preservar a competência, garantir a autoridade das decisões do STF e o respeito a súmula vinculante (art. 102, I, "l", e art. 103-A, §3º, CF; art. 988, CPC). Ofensa direta ao art. 97 é impugnada por recurso extraordinário, e a reclamação só cabe por desrespeito à Súmula Vinculante 10.
Pegadinha: Atribui à reclamação a função de corrigir qualquer violação constitucional direta.Para aprofundar
Súmula Vinculante 10Tema 93 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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