Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual no Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. Nesse contexto, é correto afirmar:
- Aa lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.
- Ba lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.
- Ca lei aprovada é constitucional do ponto de vista formal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre iniciativa estabelecido pela Constituição Federal.
- Da lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o gover nador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.
- Ecaso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.
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Comentário de cada alternativa
Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União (art. 22, XI, CF), que já disciplinou o mototáxi (Lei 12.009/2009) e a política de mobilidade urbana. A lei estadual que fixa critérios para o serviço e condiciona sua prestação à autorização municipal invade essa competência e configura inconstitucionalidade formal orgânica. Na linha do Tema 967 da Repercussão Geral do STF, regulamentar e fiscalizar o serviço cabe aos Municípios, nos limites da lei federal, e não ao Estado.
O tema não está entre as matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF, aplicado por simetria). O vício é de competência legislativa do ente (orgânico), não de iniciativa (formal propriamente dito).
Pegadinha: Troca o vício orgânico por vício de iniciativa.O Estado não tem competência para disciplinar a matéria, privativa da União (art. 22, XI, CF). Logo, a lei é formalmente inconstitucional, independentemente do exame material.
A lei é formalmente inconstitucional. Além disso, o veto por contrariedade ao interesse público é o veto político; veto jurídico é o fundado em inconstitucionalidade (art. 66, §1º, CF).
Pegadinha: Troca veto político por veto jurídico.Pelo modelo federal (art. 66, §§1º e 4º, CF), de observância obrigatória pelos Estados, o veto é oposto em 15 dias úteis e comunicado em 48 horas ao Presidente da Casa. Só pode ser rejeitado pela maioria absoluta, em votação aberta desde a EC 76/2013.
Pegadinha: Troca maioria absoluta por maioria simples e mantém o escrutínio secreto abolido pela EC 76/2013.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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