Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 967 do STF
Tese firmada
1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 53Direito Constitucional
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 49Direito Constitucional
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 32Direito Constitucional
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 4Direito Econômico
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 15Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 58Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.