Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
- ACabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
- BÉ constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
- CCompete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
- DCabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
- EÉ inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
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Comentário de cada alternativa
Proibir ou restringir o transporte individual por aplicativo é inconstitucional por violar a livre iniciativa e a livre concorrência; o Município pode apenas regulamentar e fiscalizar a atividade, sem contrariar a lei federal (Tema 967 da Repercussão Geral do STF; Lei 13.640/2018).
Pegadinha: Usa o "interesse local" para justificar restrição que o STF considera inconstitucional.O ensino domiciliar não é direito subjetivo e depende de lei federal que o institua e regule (Tema 822 da Repercussão Geral do STF), pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF). Lei estadual não pode suprir essa falta.
Pegadinha: "Independentemente de lei nacional" é exatamente o que o STF afasta.Legislar sobre populações indígenas é competência privativa da União (art. 22, XIV, CF), sem a competência suplementar dos Estados prevista no art. 24, §2º, que só se aplica à competência concorrente.
Pegadinha: Aplica a lógica da competência concorrente a matéria privativa da União.Regras sobre contratos de planos de saúde, inclusive formas de pagamento, tratam de direito civil e de seguros, competência privativa da União (art. 22, I e VII, CF), já exercida pela Lei 9.656/1998; segundo a jurisprudência do STF, leis estaduais nessa matéria são inconstitucionais.
Porte de arma de fogo é matéria de material bélico e de direito penal, de competência da União (arts. 21, VI, e 22, I, CF), regulada pela Lei 10.826/2003. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que estende o porte a categorias não previstas na lei federal, como procuradores do Estado.
Para aprofundar
Tema 822 do STFTema 967 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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