Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
- AOs estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- BO direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
- CNão ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
- DA hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
- EA preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 18, §3º, da CF: os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A Federação é formada pela união indissolúvel dos entes (art. 1º da CF), e não há direito de secessão em hipótese alguma; tentativa de separação autoriza intervenção federal para manter a integridade nacional (art. 34, I), e a invasão estrangeira é motivo de intervenção e de defesa do território (art. 34, II), não de secessão.
Pegadinha: Usa a invasão estrangeira, que é hipótese de intervenção, como pretexto para a secessão.Segundo a jurisprudência do STF, lei que obriga bibliotecas públicas e escolas a manter exemplares de livro religioso viola a laicidade (art. 19, I, CF), pois o Estado passa a favorecer uma confissão específica.
O art. 19, III, da CF proíbe que os entes criem preferências entre si. Segundo a jurisprudência do STF, o concurso de preferência entre União, Estados e Municípios na cobrança de créditos (art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único, da Lei 6.830/1980) não foi recepcionado, o que levou ao cancelamento da Súmula 563 do STF.
Dar preferência, no desempate de concurso, a quem já é servidor do próprio Estado cria distinção entre brasileiros em razão da origem, vedada pelo art. 19, III, da CF, e fere a isonomia no acesso a cargos públicos (art. 37, I e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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