Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- AO direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.
- BOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.
- CO preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.
- DO direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.
- EO controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
A educação infantil em creche e pré-escola é direito fundamental garantido por norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que pode ser exigido judicialmente, e o Poder Público não pode condicioná-lo à reserva do possível (Tema 548 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Condiciona à reserva do possível um direito que o STF tem como diretamente exigível.Só integram o bloco de constitucionalidade os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, que equivalem a emendas. Os demais têm status supralegal, entendimento que está na base da Súmula Vinculante 25.
Pegadinha: Generaliza para todos os tratados de direitos humanos o que vale só para os aprovados com quórum de emenda.O tratado aprovado na forma do art. 5º, §3º, tem hierarquia de emenda e, em matéria de direitos humanos, se aplica a regra mais favorável à pessoa (princípio pro homine; art. 4º, II, e art. 5º, §2º, CF). Isso não revoga o texto originário: trata-se de ampliar a proteção, o que não esbarra nas cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), que só vedam a abolição de direitos.
O STF fixou que um direito ao esquecimento, entendido como poder de impedir, pelo passar do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, é incompatível com a Constituição; abusos são examinados caso a caso (Tema 786 da Repercussão Geral).
O ordenamento admite o controle de convencionalidade, isto é, a aferição de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos. Foi esse controle que afastou a prisão civil do depositário infiel, apesar do art. 5º, LXVII, da CF (Súmula Vinculante 25).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que norma com status de emenda, por ser fruto do poder derivado, não pode prevalecer sobre o texto originário, devendo haver harmonização e não prevalência; a banca adotou o princípio pro homine.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 25Tema 548 do STFTema 786 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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