Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.
- AAs Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.
- BA revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.
- CNos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.
- DO poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.
- EO poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.
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Comentário de cada alternativa
Constituição super-rígida (classificação de Alexandre de Moraes) admite reforma por processo dificultado e tem um núcleo imutável, as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF); imutável seria a Constituição fixa ou imutável, que é outra categoria.
Pegadinha: Confunde super-rígida com imutável.O conjunto de regras a que se submetem as PECs é o processo de emenda (art. 60 da CF). A revisão constitucional foi procedimento extraordinário e único, feito cinco anos após a promulgação, em sessão unicameral e por maioria absoluta (art. 3º do ADCT), e já se esgotou.
Pegadinha: Troca emenda por revisão.O art. 1º, parágrafo único, da CF diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente; daí a doutrina extrai que o povo é o titular do poder constituinte.
Para a corrente positivista, majoritária e adotada pela banca, o poder constituinte originário é inicial, autônomo e juridicamente ilimitado. A sujeição ao direito natural é tese jusnaturalista minoritária.
Pegadinha: Apresenta como regra a visão jusnaturalista minoritária.O poder constituinte decorrente deve observar todos os princípios da CF (art. 25 da CF e art. 11 do ADCT): os sensíveis (art. 34, VII), os estabelecidos e os extensíveis, e não apenas os direitos e garantias fundamentais.
Pegadinha: O "apenas" reduz os limites do poder decorrente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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