Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.
- AO conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.
- BOcorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.
- CA entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.
- DSe um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.
- EEntre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.
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Comentário de cada alternativa
O conjunto de cargos, efetivos e em comissão, de um órgão forma o quadro; classe é o agrupamento de cargos de mesma denominação e mesmo padrão de vencimento, que compõe a carreira.
Pegadinha: Troca "quadro" por "classe".O retorno do aposentado à atividade é a reversão. A readaptação é o aproveitamento do servidor em atividade em cargo compatível com a limitação de capacidade física ou mental que sofreu.
Pegadinha: Confunde readaptação com reversão.Pelo gabarito oficial, a alternativa não reproduz a regra do Estatuto sergipano sobre o prazo para entrar em exercício, que não é de 15 dias improrrogáveis. Não se deve transpor automaticamente a regra federal do art. 15, §1º, da Lei 8.112/1990 para o estatuto estadual.
Pegadinha: Importa para o estatuto estadual o prazo de 15 dias do regime federal.A morte do servidor não extingue o débito com a Administração: a dívida passa a ser exigível do espólio e dos herdeiros, até as forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC).
A licença por motivo de doença em pessoa da família depende, entre outros requisitos, de a assistência pessoal do servidor ser indispensável e não poder ser prestada ao mesmo tempo que o exercício do cargo, mesma lógica do art. 83, §1º, da Lei 8.112/1990.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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