Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- ABens móveis podem ser bens públicos.
- BBens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.
- CBens públicos dominicais são inalienáveis.
- DAs unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.
- ETodas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.
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Comentário de cada alternativa
São públicos os bens, móveis ou imóveis, que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98 do CC); veículos, equipamentos e mobiliário de uma repartição são exemplos de bens públicos móveis.
Nenhum bem público pode ser adquirido por usucapião, seja de uso comum, de uso especial ou dominical (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF; art. 102 do CC; Súmula 340 do STF).
Bens dominicais, por não estarem afetados a finalidade pública, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais (art. 101 do CC); a inalienabilidade é própria dos bens de uso comum e de uso especial enquanto afetados (art. 100).
Pegadinha: Atribui aos dominicais a inalienabilidade dos bens afetados.Nem toda unidade de conservação é bem público: a Lei 9.985/2000 admite unidades formadas por terras particulares, como a APA, o monumento natural, o refúgio de vida silvestre e a RPPN. Por isso não se pode classificá-las todas como bens de uso especial.
Pegadinha: Generaliza para todas as unidades de conservação o que vale só para as de domínio público.Nem todas as ilhas são da União: as oceânicas e costeiras que contenham sede de Município são excluídas (salvo áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal), e cabem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não pertençam à União e as áreas que tiverem nas ilhas oceânicas e costeiras (arts. 20, IV, e 26, II e III, CF).
Pegadinha: O "todas" ignora as exceções dos arts. 20, IV, e 26 da CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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